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Legislação
Institui a Unidade de Gestão de Integridade no âmbito do CEETEPS
Decreto n.º 67.682/2023 – Publicação DOE 05-04-2023
Decreto n.º 67.683/2023 – Publicação DOE 05-04-2023
Decreto n.º 68. 158/2023 Publicação DOE 12-12-23
Decreto n.º 68. 159/2023 Publicação DOE 12-12-23
Resolução CGE n.º 04, de 30-5-2023
Resolução CGE n.º 07/2023, de 13-06-2023
Resolução CGE n.º 09, de 13 de junho de 2023
Resolução CGE n.º 10, de 15 de junho de 2023
INTEGRIDADE PÚBLICA NO
ESTADO DE SÃO PAULO
Atualizado em 14 de dezembro de 2023.
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